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Leia o regulamento

regulamento

TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA do
Produto "Receitas.com" (doravante denominado "Produto"), destinado à postagem de:
(i) receitas culinárias, (ii) fotografias de ingredientes, (iii) fotografias do resultado final
da receita, e/ou (iv) vídeos do passo a passo das receitas (doravante
denominados "Material"), disponibilizado gratuitamente pela GLOBO
COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., a seguir GLOBO.COM, com sede na
Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.865.757/0001-02, por sua filial localizada na Avenida
das Américas, nº 700, Bloco 2, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.865.757/0024-90, através do Portal www.globo.com
(doravante denominado "Portal") e, mais especificamente, no site www.receitas.com
(doravante denominado “Site”), bem como a licença de uso que o INTERNAUTA
concede à GLOBO.COM do Material postado através do Produto.
A - Disposições Gerais para Uso do Produto:
1. O cadastramento do INTERNAUTA para uso do Produto será feito através do
seguinte procedimento:
(i) o INTERNAUTA deverá completar o processo prévio de cadastramento online no
Site www.receitas.com, fornecendo nome completo; sexo; data de nascimento; e-mail
para contato e endereço contendo cidade, estado e país;
(ii) o INTERNAUTA deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser
plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que
necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente
representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os
quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou
assistência ao INTERNAUTA, responsabilizando-se integralmente por este e por seus
atos;
(iii) o INTERNAUTA, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e
aceitando o presente Termo, poderá postar o Material através da Internet e/ou das
Tecnologias de Plataforma Wireless.
(iv) Desde que o envio do Material tenha sido completado com sucesso e o
INTERNAUTA tenha informado seu nome para crédito de autoria, o Material poderá
ser publicado, veiculado e/ou comercializado, a critério da GLOBO.COM, com a
atribuição de crédito de autoria. Caso o Material seja enviado sem a indicação do nome
do INTERNAUTA e não haja sua posterior identificação, a GLOBO.COM atribuirá o
crédito de INTERNAUTA ANÔNIMO.
1.1. O INTERNAUTA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento
através da Web, ficando certo, desde já, que a GLOBO.COM não se responsabiliza por
erros do INTERNAUTA no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na
Web, informação errada de dados, etc.
1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por
INTERNAUTA, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de
outro INTERNAUTA. Em ambos os casos, a GLOBO.COM se reserva o direito de
bloquear o acesso sem aviso prévio ao INTERNAUTA.
1.3. Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de
Segurança e Privacidade do Portal Globo.com, disponível na home page do Portal.
2. Não serão aceitos pela GLOBO.COM o envio de Material pelo INTERNAUTA:
(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de
direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho
pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à
imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário
às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas
ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as
autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/
ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.
(iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao INTERNAUTA total
e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a
GLOBO.COM de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.
(v) com vistas a invadir a privacidade de outros INTERNAUTAS e/ou assinantes do
Portal, buscando o acesso de senhas e dados privativos e, para tanto, este se obriga a
respeitar todas as disposições da Política de Privacidade da GLOBO.COM;
(vi) com o fim de modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro
INTERNAUTA;
(vii) que promover propaganda, anunciar e ofertar produtos e serviços, de qualquer
natureza, próprios ou de terceiros; e
(viii) que contenha marcas de terceiros, inclusive de produtos ou serviços de terceiros,
denominações sociais, expressões publicitárias, etc.
3. O INTERNAUTA está plenamente ciente de que a GLOBO.COM poderá, a seu
exclusivo critério, optar por utilizar, divulgar, disponibilizar e/ou veicular ou não o
Material disponibilizado pelo mesmo, não representando a concordância com o presente
Termo, qualquer responsabilidade e/ou compromisso à GLOBO.COM em utilizar, de
qualquer forma, o Material.
4. A GLOBO.COM se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente
Produto, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer
tempo, independente de aviso prévio ao INTERNAUTA.
5. A GLOBO.COM SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE
PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER
DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO,
ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO
AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS
ATRAVÉS DO PRODUTO.
6. A GLOBO.COM se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos
INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que
este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que
(i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este
Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
7. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo
clique no botão "aceitar" e pela postagem do Material é considerada, para todos os fins
de direito, como aceitação pelo INTERNAUTA, via Web, de todos os termos e
condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

B - Licença de Uso do Material:
1. Através da postagem do Material disponibilizado no Site www.receitas.com, o
INTERNAUTA, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à
GLOBO.COM, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e
irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras
audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal e/ou

no Site, bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o INTERNAUTA que a
GLOBO.COM poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos,
trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao
INTERNAUTA caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo,
exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou
televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes),
em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, entre outros, adaptá-lo
para fins de produção de obras audiovisuais novas, obras audiovisuais para fins de
exibição em circuito cinematográfico, fotonovelas, obras literárias, peças teatrais e/ou
peças publicitárias, adaptá-los para produção de calendários, livros, jornais e revistas,
mala-direta, marketing viral, impressos ou on-line, quaisquer outros produtos
impressos, games e jogos interativos, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de
suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet),
associar o Material a qualquer tipo de publicidade em qualquer tipo de mídia, inclusive
impressa, seja do Portal, do Site e/ou das OBRAS, desenvolver qualquer atividade de
licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da
Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou
móvel, exibi-lo em quaisquer locais públicos e/ou privados, incluindo, mas não se
limitando a, supermercados, aeroportos e voos nacionais e internacionais, hotéis, bares,
restaurantes, shopping centers, estações rodoviárias, metroviárias, ferroviárias e seus
respectivos veículos de transporte coletivo, ceder os direitos autorais sobre quaisquer
OBRAS criadas pela GLOBO.COM com o Material a terceiros, para qualquer espécie
de utilização, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra
utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.
2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a
GLOBO.COM dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de
tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao
INTERNAUTA qualquer remuneração.
2.2. - O INTERNAUTA se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a
utilização do Material por concorrentes da GLOBO.COM.
3. O INTERNAUTA declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à
GLOBO.COM está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de
qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção
do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos,
permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do
Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e
(iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos
autorais e direitos da personalidade.
4. O INTERNAUTA declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os
direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim,
integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de
uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não
tendo a GLOBO.COM qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em
decorrência da presente declaração, o INTERNAUTA, desde já, obriga-se, caso venha a
ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/
ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar a GLOBO.COM de quaisquer
responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o
caso, bem como a indenizar a GLOBO.COM por toda e qualquer despesa que esta
venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais

e/ou honorários advocatícios.
5. Na hipótese de qualquer INTERNAUTA ou um terceiro considerar que existem fatos
ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível
através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas
criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este
deverá enviar uma comunicação à GLOBO.COM, através do endereço
receitas.com@corp.globo.com contendo os seguintes dados:
(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico
do reclamante;
(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular,
quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa
dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de
usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi
realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual
supostamente infringidos, quando aplicável; e
(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a
informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos
arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual,
se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à GLOBO.COM através dos meios
disponíveis de comunicação.
6. O INTERNAUTA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e
condições deste Termo.
7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que
surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA FERRAMENTA "RECEITAS”
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Ferramenta "Receitas" disponibilizada no
Portal Globo.com, registrado sob a URL www.globo.com e, mais especificamente, no
Site www.globo.com/maisvoce (doravante denominados "Termo de Uso")
regulamentam a utilização da Ferramenta "Receitas" (doravante denominado "Produto")
que a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Cidade e
Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.865.757/0001-02, por sua filial localizada na Avenida das
Américas no 700, Bloco 2A, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100,
inscrita no CNPJ/MF sob nº. 27.865.757/0024-90 (doravante denominada "GLOBO")
disponibiliza gratuitamente ao COLABORADOR, abaixo definido, através do Portal
Globo.com, registrado sob a URL www.globo.com e, mais especificamente, no Site
www.globo.com/maisvoce (doravante denominado o "Portal").
A utilização do Produto atribui a condição de usuário do Produto (doravante
denominado, o "COLABORADOR") e expressa a aceitação plena e sem reservas do
mesmo de todas as cláusulas e itens deste Termo de Uso e de todos os demais
documentos a ele aplicáveis, tais como a Política de Privacidade do Portal Globo.com.
Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do Portal
integram e complementam o presente Termo de Uso, no que não divergirem do presente
instrumento, inclusive, mas não limitadamente, as normas relativas ao Termo de Uso.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Uso estabelece a autorização, de forma gratuita, pelo

COLABORADOR à GLOBO, para divulgação e disponibilização por meio de internet,
através do Portal, e/ou veiculação por meio de televisão aberta, no programa "Mais
Você" exibido na TV Globo, de titularidade da GLOBO, de receitas culinárias e/ou
fotografias de ingredientes e/ou do resultado final das mesmas (pratos)
(doravante "Material") disponibilizadas pelo COLABORADOR na forma aqui
enunciada, para utilização, a exclusivo critério da GLOBO, no Brasil e/ou exterior, sem
limitação de tempo ou número de vezes, e de acordo com os termos e condições
estabelecidos no presente.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO CADASTRAMENTO
2.1. A adesão ao Termo de Uso será considerada efetivada através do seguinte
procedimento:
(i) o COLABORADOR deverá completar o processo prévio de cadastramento online no
site www.globo.com, fornecendo nome completo; sexo; data de nascimento; e-mail para
contato; cidade, estado e país;
(ii) o COLABORADOR deverá ter 18 anos completos, no mínimo, e ser plenamente
capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de
representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados, ou
assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais;
(iii) o COLABORADOR, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e
aceitando o presente Termo de Uso, nos termos da cláusula 7.5 infra, poderá fornecer o
Material que poderá, a exclusivo critério da GLOBO, ser divulgado e disponibilizado
no Portal, em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, assim
como em televisão aberta, no programa "Mais Você" exibido na TV Globo.
(iv) desde que o Cadastro tenha sido completado com sucesso e o COLABORADOR
tenha informado seu nome, o material poderá ser publicado, veiculado e/ou
comercializado, a critério da GLOBO, podendo a GLOBO divulgar ou não o nome do
COLABORADOR.
2.1.1. O COLABORADOR deverá ter o máximo de atenção quando de sua adesão
através da Web, ficando certo, desde já, que a GLOBO não se responsabiliza por erros
do COLABORADOR no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na
Web, informação errada de dados, etc.
2.1.2. O COLABORADOR que se cadastrar no "Clube Mais Você" no site da GLOBO
poderá adicionar Material próprio e de terceiros ali disponível no seu arquivo pessoal
denominado "Livro de Receitas". Todo Material arquivado pelo COLABORADOR no
seu "Livro de Receitas" poderá ser removido a qualquer tempo pela GLOBO, a seu
exclusivo critério, independente de qualquer aviso ou comunicação da GLOBO.
2.2. É terminantemente proibido mais de um cadastro por COLABORADOR. A
GLOBO se reserva o direito de bloquear o acesso, sem aviso prévio, do
COLABORADOR que tiver efetuado mais de um cadastro para utilização do presente
Produto na GLOBO.
CLAUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PELA GLOBO:
3.1. O COLABORADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, autoriza a
GLOBO, de forma inteiramente gratuita, a título universal, em caráter total, definitivo,
irrevogável e irretratável, ,a utilizar, a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior, o
Material disponibilizado pelo COLABORADOR, ora autorizado, a seu exclusivo
critério, sem que seja devida qualquer remuneração ao COLABORADOR, em toda e
qualquer mídia, podendo utilizá-lo livremente, bem como seus extratos trechos ou
partes, podendo, exemplificativamente, utilizá-lo em campanhas, publicitárias ou não,
adaptá-lo para fins de produção de obras audiovisuais, obras audiovisuais para fins de
exibição em circuito cinematográfico, fotonovelas, obras literárias, peças teatrais e/ou

peças publicitárias, utilizá-los para produção de matéria promocional em qualquer tipo
de mídia, inclusive impressa, seja para fins de divulgação do Material e/ou de quaisquer
obras criadas pela GLOBO e que utilizem de qualquer forma o Material, para a
composição de qualquer produto ligado às mesmas (tais como mas não limitados a
capas de CD, DVD, "homevideo", DAT, entre outros), assim como produção
do "making of" destas obras; fixar o Material em qualquer tipo de suporte material, tais
como películas cinematográficas de qualquer bitola, CD ("compact disc"), CD ROM,
CD-I ("compact-disc" interativo), "homevideo", DAT ("digital audio tape"), DVD
("digital video disc") e suportes de computação gráfica em geral, ou armazená-lo em
banco de dados, exibi-lo através de projeção em tela em casas de freqüência coletiva ou
em locais públicos, com ou sem ingresso pago, transmiti-lo via rádio e/ou televisão de
qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as
formas de transporte de sinal existentes, exemplificativamente UHF, VHF, cabo,
MMDS e satélite, bem como independentemente da modalidade de comercialização
empregada, incluindo "pay tv", "pay per view", "near vídeo on demand" ou "vídeo on
demand", independentemente das características e atributos do sistema de distribuição,
abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade, ou não),
adaptá-lo para utilização em minissérie, comercializá-lo ou alugá-lo ao público em
qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular
propaganda utilizando, de qualquer forma, a exclusivo critério da GLOBO, este
Material, bem como desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou
serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet e/ou telefonia, fixa ou
móvel, utilizá-lo em parques de diversão, inclusive temáticos, ceder os direitos autorais
sobre quaisquer obras que utilizem o Material a terceiros, para qualquer espécie de
utilização, ou, ainda, dar-lhe qualquer outra utilização que proporcione à GLOBO
alguma espécie de vantagem econômica.
3.2. O COLABORADOR está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer
Material fornecido poderá, a exclusivo critério da GLOBO, formar uma obra literária e/
ou coletiva de titularidade da GLOBO e ficará em arquivos da base de dados da
GLOBO passíveis de serem acessados por mecanismos de busca próprios da GLOBO
ou de terceiros por tempo indeterminado, podendo a GLOBO, a qualquer tempo e a seu
exclusivo critério, retirar o Material da sua página da Internet e/ou dos seus arquivos,
sem qualquer aviso ou comunicação ao COLABORADOR .
3.3. O COLABORADOR está plenamente ciente de que a GLOBO poderá, a seu
exclusivo critério, optar por utilizar, divulgar, disponibilizar e/ou veicular ou não o
Material disponibiilzado pelo COLABORADOR, não representando a concordância
com o presente Termo de Uso, qualquer responsabilidade e/ou compromisso à GLOBO
em utilizar, de qualquer forma, o Material. A assinatura do presente Termo de Uso não
gera para a GLOBO qualquer obrigação em executar as receitas disponibilizadas pelo
COLABORADOR no programa "Mais Você", podendo ou não utilizar o Material, a seu
exclusivo critério.
3.4. A GLOBO não efetuará qualquer tipo de remuneração em razão do envio do
Material pelo COLABORADOR.
3.5.. A GLOBO se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso do
COLABORADOR, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que
este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que
(i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este
Termo de Uso, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
3.6 O COLABORADOR reconhece que o Material poderá ou não ser publicado, a
exclusivo critério da GLOBO e sem limitação de prazo, podendo, ainda, ser

modificado, a exclusivo critério da GLOBO, pelos editores do Portal. Além disto, a
GLOBO poderá, a qualquer tempo,a seu exclusivo critério, retirar o Material do "Livro
de Receitas" virtual do COLABORADOR, cadastrado na página da GLOBO na
Internet. Ao enviar o Material o COLABORADOR estará concordando com o presente
Termo de Uso. Em caso de não concordância, o COLABORADOR não deverá aceitar o
presente Termo de Uso e enviar qualquer Material à GLOBO.
3.7. A GLOBO se reserva o direito de não veicular Material que atente contra a ordem
pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável ou ao
disposto no presente Termo de Uso
3.8. O COLABORADOR assegura e garante que: (i) todo o Material encaminhado à
GLOBO está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de
qualquer Material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção
do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos,
permissões e autorizações necessárias para a execução do Material, inclusive quanto a
direitos de imagem, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros,
incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
3.9.. O COLABORADOR, neste ato, isenta a GLOBO de toda e qualquer
responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, comprometendo-se a
envidar todos os esforços para auxiliar a GLOBO na defesa de quaisquer acusações,
medidas extrajudiciais e/ou judiciais.
3.10. A GLOBO compromete-se a informar ao COLABORADOR, por meio de seus
dados de contato informados no Cadastro, caso receba quaisquer notificações,
intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de
terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste instrumento para que o
COLABORADOR possa auxiliar na defesa da GLOBO.

CLÁUSULA QUARTA: DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE
RESPONSABILIDADE.
4.1. A GLOBO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto,
suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, este Produto,
qualquer dos servicos, promoções, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por
terceiros, independente de qualquer aviso ao COLABORADOR, não implicando tais
atos em qualquer infração ao presente Termo de Uso.
4.2. A GLOBO não poderá ser responsabilizada, sob qualquer hipótese, por qualquer
Material que venha a ser inserido ou encaminhado mediante a utilização do Produto, se
tal ação for executada indevidamente e desautorizadamente por um terceiro.
4.3. Tendo em vista o disposto no item anterior, a GLOBO SE EXIME DE TODA E
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE
QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO,
INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU
MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E
COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À
DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO PRODUTO.
4.4 A GLOBO EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS
E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO
DO PRODUTO, DO MATERIAL DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE DO
PRODUTO E DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES. EXIME-SE, AINDA, DE
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS
DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE
E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS COLABORADORES
PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS OU DE

QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA SIMULAÇÀO DA
PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADO POR UM COLABORADOR
EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO
PRODUTO.
4-.5. Na hipótese em que qualquer COLABORADOR ou um terceiro considere que
existem fatos ou circunstâncias que indiquem ilicitude ou ilegalidade na utilização de
qualquer conteúdo e/ou realização de qualquer atividade nas páginas de internet
inclusas ou acessíveis através do Portal e, em particular, que representem violação de
direitos de propriedade intelectual ou outros quaisquer direitos de natureza cível ou
criminal, deverá enviar uma comunicação à GLOBO contendo os seguintes dados: (a)
dados pessoais: nome, endereço, CPF, número de telefone e endereço de correio
eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no
Portal e, em particular, quando se tratar de suposta violação de Direitos Autorais, de
Propriedade Intelectual ou da Personalidade, indicação precisa e completa dos
conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que
revelam o caráter ilícito de tal atividade; (d) declaração expressa e clara de que a
utilização dos conteúdos do Material foi realizada sem consentimento do titular dos
direitos supostamente infringidos; (e) declaração expressa, clara e sob a
responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é
exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos constitui uma violação de direitos
de qualquer natureza.
4.6. O COLABORADOR declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo
Material ora disponibilizado, não tendo a GLOBO qualquer responsabilidade ou
controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o COLABORADOR,
desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou
extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através do Portal, a isentar a
GLOBO de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do
processo, se for o caso, bem como a indenizar a GLOBO por toda e qualquer despesa
que esta venha a incorrer, incluindo-se porém não se limitando a indenizações, custas
judiciais e/ou honorários advocatícios.
4.7. Ao utilizar tanto este Produto como os demais sites e serviços da GLOBO, o
COLABORADOR concorda em não responsabilizar a GLOBO, seus controladores,
suas empresas ligadas ou co-ligadas, afiliadas, administradores ou empregados por
reclamações, queixas, direitos, obrigações, danos (diretos ou indiretos), custos e
despesas de qualquer natureza. Ao aceitar o presente Termo de Uso, o
COLABORADOR limita a responsabilidade da GLOBO, em qualquer hipótese, na
forma da legislação. O COLABORADOR concorda em indenizar a GLOBO. contra
toda e qualquer reclamação e despesas, incluindo honorários legais, resultantes da
utilização do Produto pelo COLABORADOR.
CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
5.1. O Produto tem, a princípio, duração por prazo indeterminado. O Produto poderá ser
encerrado, independentemente de comunicação prévia, a critério da GLOBO.
CLÁUSULA SEXTA: DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que
lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela Lei, bem como a eventual
tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na
renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou
alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo a Parte, a seu exclusivo
critério, exercê-los a qualquer momento.
6.2. A presente autorização não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista,

societário, de parceria ou associativo entre o COLABORADOR e a GLOBO, sendo
excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas
obrigações.
6.3. Este Termo de Uso e a Confirmação que lhe é parte integrante constituem o
entendimento integral entre o COLABORADOR e a GLOBO.
6.4. Os tópicos dos itens e cláusulas deste Contrato são meramente referenciais, e não
deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade. A este
instrumento também se aplica a complementação da Política de Privacidade do Portal.
6.5. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida
pelo clique no botão "aceitar" é considerada, para todos os fins de direito, como
aceitação pelo COLABORADOR, via web, de todos os termos e condições do presente
Contrato, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
6.6. O COLABORADOR declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com todos os
termos e condições deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO
7.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, desistindo as Partes
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em
virtude do presente Termo de Uso será regulada pela Legislação Brasileira.